Dissídio Coletivo 00582-2009-000-12-00-5

DISSÍDIO COLETIVO. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS PRÉ-EXISTENTES. As cláusulas que constam de acordo coletivo imediatamente anterior ao ajuizamento do dissídio coletivo devem ser mantidas, com fulcro no disposto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal.

A importância dos pisos salariais estaduais em Santa Catarina

O Governo Estadual recentemente sancionou o reajuste dos pisos estaduais de salários, seguindo à risca o Termo de Compromisso assinado entre centrais sindicais e entidades patronais de Santa Catarina, fruto de negociação coletiva.

Tabela salário mínimo estadual

Tabela salário mínimo estadual

SEC Joaçaba - Circular 01/2010

Às empresas e empregados do comércio e aos contadores de Joaçaba e região. REF.: Piso Estadual de Salários - Lei Complementar Estadual Nº 459/09

Matéria sobre piso salarial estadual publicada no Diário Catarinense

Mínimo Estadual - acordo deve ser com base no piso. Ministério Público do Trabalho orienta sindicatos a não assinarem convenções com valores inferiores aos previstos em lei.

Notificação Recomendatória 15490/2009

Notificação recomendatória em face das entidades sindicais do Estado de Santa Catarina para que se abstenham de pactuar, nos instrumentos normativos que firmarem, cláusulas que contemplem pisos normativos com valores inferiores aos previstos na Lei Comple